Fiscalização da Lei antiálcool para menores começa neste sábado
A fiscalização com multas e interdições para os estabelecimentos que descumprirem a Lei Estadual 14.592/11 antiálcool para menores começa neste sábado. Bares, restaurantes, lojas de conveniência e baladas, entre outros locais, não poderão vender, oferecer nem permitir a presença de menores de idade consumindo bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos, mesmo que acompanhados de seus pais ou responsáveis maiores de idade.
Antes da aprovação da lei, já não era permitida a venda de álcool a menores. No entanto, se um adulto comprasse a bebida e a repassasse a um adolescente ou criança, os proprietários pelos estabelecimentos não podiam ser responsabilizados. A nova legislação muda essa questão e obriga o comerciante a pedir documento de identificação para realizar a venda ou deixar que o produto seja consumido no local.
“Caso o responsável do menor não respeite a lei dentro do estabelecimento, fornecendo bebida alcoólica, o proprietário tem a obrigação de cumprir o que determina a legislação e proibir a ação. Em caso de insistência, o comerciante deve acionar a polícia para se resguardar de qualquer punição”, observa o diretor do Procon Guarulhos, Jorge Wilson. O diretor ainda comenta que a lei é positiva e que de nenhuma forma vai prejudicar o consumidor. “Uma lei que proíbe bebida alcoólica para menores está zelando pela preservação da vida”.
A lei paulista determina sanções administrativas, além das punições civis e penais já previstas pela legislação brasileira, a quem vende bebidas alcoólicas a menores de idade. Prevê a aplicação de multas de até R$ 87,2 mil, além de interdição por até 30 dias de estabelecimentos que vendam, ofereçam, entreguem ou permitam o consumo, em suas dependências, de bebida com qualquer teor alcoólico entre menores de 18 anos de idade em todo o Estado.
No site www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br, a população pode ter acesso ao número de telefone (0800 771 3541) que receberá denúncias sobre estabelecimentos que descumprirem a lei. Também será possível preencher um formulário online para fazer denúncias.
