Comissão da OAB fiscalizará o serviço público da cidade
O serviço público foi tema de discussão na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Guarulhos. A Comissão de Fiscalização dos Serviços Públicos terá como missão identificar, estudar e tomar as devidas providências nos casos em que for evidenciada a falha do Serviço Público no atendimento à população. A bancada é composta por sete integrantes e surgiu baseada no artigo 44 do Estatuto da Advocacia, no qual orienta a defesa da Constituição e aplicação adequada das leis vigentes. A reunião oconteceu ontem.
O diretor responsável pela comissão e secretário geral adjunto da OAB/Guarulhos José Pedro Chebatt explica a atuação. “O objetivo é fiscalizar a aplicabilidade da Legislação em vigor, por exemplo, o Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha, em especial no que tange a classe da advocacia”. Mas deixa claro que a finalidade não é o tratamento de forma individual dos casos, e sim de maneira coletiva, para benefício da sociedade.
Os membros já enviaram um ofício ao Juizado Especial da Comarca de Guarulhos solicitando um ranking das empresas com maior número de reclamações, onde evidenciaram três prestadoras de serviço, que já tiveram suas causas encaminhadas e serão acompanhadas pela equipe. Alguns empresários de Guarulhos, mais precisamente da região industrial de Cumbica e Bonsucesso, já foram procurados por membros da comissão para verificação do atendimento do serviço público.
O principal tema discutido na região é o atendimento aos advogados em postos de serviços municipais, principalmente no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), onde existem dificuldades para acompanhamento de perícias médicas, como relata o presidente da comissão, Alexandre Sanchez. “Não se trata de querermos privilégios. O advogado é um elo importante e necessário para estabelecer resultados ao cliente”. Segundo Sanchez, a mesa já estuda medidas para dar melhores condições ao advogado em atendimentos preferenciais para atender esses casos.
A OAB não tem força legal para aplicar ações repreensivas aos prestadores do serviço público, mas a comissão vai mediar junto ao prestador para resolver a deficiência. Não obtendo resultados, medidas serão tomadas junto ao Poder Judiciário, órgãos competentes, inclusive com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), informou Chebatt. As informações sobre o funcionamento do serviço público devem ser encaminhadas à comissão.
