Em SP, seis mil restaurantes usam nota fiscal eletrônica
Seis mil restaurantes paulistas já se cadastraram no site http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) para emitir a Nota Fiscal Paulista, que dará ao consumidor um crédito de 30% do valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhido aos cofres públicos.
Até janeiro de 2008, a Sefaz prevê o uso da nova nota por 750 mil estabelecimentos. A multa para quem descumprir a legislação é de 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) por nota não emitida, o equivalente hoje a R$ 1.423. A sanção será aplicada com base em reclamações feitas pelos consumidores.
De acordo com o titular da Sefaz, Mauro Ricardo Costa, na próxima semana, entrará no ar campanha publicitária em rádio, TV e revistas, dirigida ao consumidor. “O objetivo é incentivar o comprador a exigir o comprovante fiscal”, disse, ontem, durante reunião plenária da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Para o contribuinte, a maior vantagem é a redução da carga individual de impostos. “Do lado da administração tributária, haverá ampliação da base de arrecadação”, completou.
Além de conceder créditos do ICMS, que poderão ser usados no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), transferidos para terceiros ou depositados em conta-corrente, o governo vai distribuir prêmios para quem juntar mais de R$ 100 em cupons fiscais. O dinheiro também poderá ser dirigido a entidades paulistas de assistência social, sem fins lucrativos, cadastradas na Sefaz-SP. De acordo com Mauro Costa, essa “doação” poderá ser feita, por exemplo, caso o consumidor abra mão de seu direito de informar o CPF na hora da compra.
Além das pessoas físicas, as micros e pequenas enquadradas no Simples Nacional terão direito aos créditos do imposto quando adquirirem mercadorias de estabelecimentos abrangidos pela exigência. Para ter acesso à devolução do imposto, tanto as pessoas físicas como as jurídicas devem estar em dia com o fisco.
Novas alternativas – Presente à reunião plenária, o secretário de Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, sugeriu à Sefaz permitir, nos casos de inadimplência, o uso dos créditos no pagamento de tributos em atraso. O secretário da Sefaz recebeu bem a proposta e prometeu analisá-la, assim como a sugestão do presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina Alcazar, de ampliar o prazo para o pagamento do ICMS.
“Todos os meses, acompanhamos o esforço dos empresários para pagar o imposto em dia. Com o prazo atual, o recolhimento é feito antes de ele receber pela venda”, explicou Chapina. “O pleito é justo e podemos experimentar uma dilatação paulatina dos prazos”, afirmou Mauro Costa.
Durante a plenária, o presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alencar Burti agradeceu a presença dos superintendentes e diretores das sedes distritais no Palácio dos Bandeirantes, na última sexta-feira, quando foi anunciado decreto estadual com medidas para incentivar a criação de micros e pequenas empresas. “É uma iniciativa importante porque aqueles que têm espírito empreendedor não podem encontrar obstáculos à formalização dos negócios”, afirmou Burti.
