Acordo para o fim da guerra fiscal
Os secretários estaduais da Fazenda praticamente fecharam um acordo de maioria para pôr fim à guerra fiscal e transformar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em um tributo cuja arrecadação será concentrada nos estados consumidores
Apenas três governos estaduais – de Espírito Santo, Goiás e Paraíba – ameaçam não garantir a unanimidade necessária para converter a minuta de acordo em convênio formal e histórico no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O texto com a proposta para validar todos os atuais incentivos fiscais e, a partir de agora, extingui-los progressivamente, vai ser submetido à próxima reunião do Confaz, no dia 4 de setembro. Se a unanimidade não for atingida, a idéia dos secretários é apresentar a minuta como uma proposta de reforma tributária da ampla maioria dos estados, o que facilitaria sua aprovação no Congresso Nacional, onde o consenso não é exigido, mas apenas apoio de dois terços dos parlamentares.
Em termos numéricos, as bancadas dos três estados que, a princípio, têm ressalvas à proposta da maioria somam apenas 35 deputados de um total de 513 (menos de 7%). O problema é que, se o fim da guerra fiscal depender da votação da reforma tributária, outras questões podem cruzar o debate e retardar ou impedir a conclusão das mudanças.
O sucesso do governo em obter a assinatura do convênio no Confaz, por outro lado, eliminaria a maior parte dos obstáculos que existem para aprovação da reforma tributária, permitindo que a discussão no Congresso se concentre no novo modelo de tributação do País e não na disputa de interesse dos estados.
Consenso – A dificuldade em tornar o convênio viável é que, como órgão representativo de todos os estados, o Confaz somente pode tomar decisões por consenso. É ele que tem atribuição, por exemplo, de autorizar abatimento no pagamento de impostos, os chamados benefícios fiscais.
Por isso, todos os contratos de incentivo fiscal assinados pelos governos estaduais nas duas últimas décadas são passíveis de contestação judicial, o que levou os secretários a se reunirem para procurar uma saída honrosa para o problema da guerra fiscal.
Pelo texto acertado ontem, haveria uma solução definitiva sobre os litígios passados – todos os benefícios que vigoraram até hoje seriam validados formalmente. Mas, a partir de hoje, estaria proibida a concessão de novas benesses fiscais para as empresas nos estados. O que já foi concedido continuaria valendo por algum tempo ainda, mas dentro de algumas regras estabelecidas.
Os benefícios do setor comercial, por exemplo, precisariam ser revogados imediatamente, enquanto os do segmento industrial poderiam ser mantidos plenamente até o final de 2011 e depois reduzidos progressivamente até o final dos contratos.
A partir de 2012, pela proposta acertada, a alíquota do ICMS cobrada pelos estados produtores das mercadorias também seria reduzida dos atuais 12% (Nordeste) e 7% (Sudeste) para apenas 4%. O restante do imposto passaria a ser embolsado pelos estados destinatários ou consumidores, como é comum no mundo desenvolvido. (AE)
