Opção pelo Simples Nacional termina dia 31

O prazo de adesão não mudou, é dia 31 de julho; a Receita apenas deu um prazo maior para as empresas regularizarem sua situação fiscal

Termina na próxima terça-feira, 31 de julho, o prazo para que micro e pequenas empresas possam aderir ao Simples Nacional. Só quem aderir nesse período poderá pagar tributos pelo novo sistema ainda este ano. Também apenas quem optar pelo sistema nesse prazo poderá ter o parcelamento especial de débitos tributários abrangidos pelo novo regime.

Com o parcelamento especial, os débitos da micro e pequenas vencidos até 31 de janeiro de 2006 podem ser divididos em até 120 meses, mas o empresário terá que solicitar esse parcelamento também até o dia 31 de julho.

Os optantes do Simples Nacional – aqueles que aderirem ao sistema até 31 de julho – que, mesmo após o parcelamento especial, ainda tiverem débitos remanescentes deverão quitá-los ou, dependendo do caso, poderão parcelar em até 60 vezes. O prazo para essa regularização é dia 31 de outubro, conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 755, datada de 19 de julho de 2007 e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 23.

A partir do dia 31 de agosto, a Receita publicará, em seu site na internet (www.receita.fazenda.gov.br), a situação fiscal de cada empresa.

Segundo o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, até a manhã desta segunda-feira (23), 1.082 milhão de empresas haviam solicitado adesão ao Simples Nacional. Destas, 87% possuem pendências, incluindo débitos com a União, estados e municípios.

O elevado índice de empresas com pendências foi o que motivou a Receita dar o prazo de até 31 de outubro para que elas regularizem a sua situação fiscal.

As adesões ao Simples Nacional são feitas pelo Portal do Simples Nacional, acessado via site da Receita Federal do Brasil. Para isso, o empresário deve clicar a opção Outros serviços, em que também ele pode verificar se a opção foi formalizada.

No site da Receita também há uma relação de perguntas e respostas com as principais datas que devem ser observadas pelos empresários interessados em aderir ao Simples Nacional e ao parcelamento de débitos.

Serviço:

Agência Sebrae de Notícias – (61) 3348-7494 e 2107-9359/9362

Simples Nacional – http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – www.leigeral.com.br