Câmara aprova nova lei de zoneamento
A Câmara aprovou, na sessão de ontem, em segunda e última votação, a nova lei de uso, ocupação e parcelamento do solo no município. O projeto foi apresentado pelo Executivo em julho de 2006 e foi debatido “intensamente” pelo Legislativo, Prefeitura e sociedade, lembra Moacir de Souza, secretário de Desenvolvimento Urbano. “Ao final não houve oposição. O projeto conseguiu 29 votos favoráveis e nenhum contrário, apenas algumas ausências”, contabiliza.
O novo zoneamento muda substancialmente a ocupação do solo no município. Ele cria zonas mistas, nas quais a convivência entre residência, comércio e serviços e pequenas indústrias é permitida. “Na verdade, a cidade estava toda irregular, e a lei é essencial porque onde moram pessoas deve ter comércio, agência bancária, de correios e outros serviços que fazem parte do cotidiano da população”, defende o secretário.
Outra questão importante é a criação de zonas especiais de interesse social, que vão permitir a regularização de grande parte dos loteamentos que hoje estão irregulares ou clandestinos. O secretário explica que a zona especial é uma figura criada pelo Estatuto da Cidade, flexibilizando a Lei nº 6766/79, “extremamente restritiva”. “É importante alertar que cada zona será analisada pela Câmara e a regularização vai depender de uma lei específica”, adverte.
A nova lei também prevê as Zonas de Proteção de Desenvolvimento Sustentável (ZPDS), cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, e elimina a restrição de residências nas zonas aeroportuárias.
