Prazo para adaptação ao Novo Código termina dia 11
Termina dia 11 o prazo para a adequação dos contratos sociais das empresas às regras do Novo Código Civil. Cerca de 70% das companhias já regularizaram a situação, cumprindo exigências como definição de responsabilidade dos sócios, distribuição de cotas, deliberações mediante reuniões ou assembléias e indicação do administrador da sociedade.
O prazo para essas alterações no contrato social vem sendo postergado desde janeiro de 2004. Segundo a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), entre os 30% de empresas que não fizeram a adequação, de um total de 3,5 milhões de ativas, estão as que não deram baixa em seus registros por terem débitos e empresas de pequeno porte que ainda não se sentiram obrigadas por imposição de bancos ou fornecedores.
O presidente da Jucesp, Antonio Marangon, afirma que, ao longo de 2007, algumas dessas empresas deverão se adequar pela entrada em vigor (desde 1º de janeiro) da Lei Geral para micro e pequenas empresas, que permite que elas façam as alterações mesmo com débitos tributários e previdenciários.
Carimbo – As que não adequarem os contratos serão consideradas irregulares pelos próprios parceiros ou fornecedores, quando estes exigirem os documentos atualizados. “Não cabe à Junta colocar o carimbo de irregular”, afirma Marangon.
Consultores avisam que a própria situação comercial vai exigir a atualização do contrato dos que ainda estão com pendências. Além do mais, a falta de atualização pode trazer problemas para os proprietários.
“Os sócios da empresa que se tornar irregular, no caso de dívidas, vão responder com seus bens”, diz o diretor tributário da Confirp – Consultoria Contábil, Welinton Mota. Com o ajuste, os bens pessoais não serão atingidos.
Segundo o contador, já há bancos cobrando os contratos para efetuar a renovação cadastral bancária rotineira das pessoas jurídicas.
O custo para a adequação dos contratos, visto como um obstáculo por alguns empresários, varia conforme o porte da empresa, sua receita e seu ramo.
A consultoria contábil Confirp cobrou de seus clientes valores entre R$ 300 a R$ 800 para a adequação. Dos seus 800 clientes, a minoria, menos de 10%, geralmente as empresas pequenas, não alteraram os contratos. “Quase todas tomaram a decisão por questões financeiras”, diz Mota.
