PL que facilita doação do imposto de renda deve ser votado neste ano
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 08, o Projeto de Lei 1.300/99, que facilita a doação do imposto de renda devido à União de pessoas físicas e jurídicas para o Fundo da Infância e da Adolescência. O PL segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para ser analisado.
O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), recebeu no mesmo dia em seu gabinete representantes do GIFE,do Instituto Telemig Celular, da Fundação Abrinq e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Eles pediram agilidade na aprovação do projeto.
O fundo é uma conta administrada pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (federal, estadual e municipal) cujos recursos são utilizados na aplicação de políticas voltadas para o público infanto-juvenil. O PL 1.300/99 visa desburocratizar as normas da Receita Federal para estimular contribuições ao fundo.
Em entrevista ao redeGIFE, o presidente do Conanda, José Fernando da Silva, fala sobre a aprovação PL 1.300/99 e explica os próximos passos. Segundo ele, como o texto é originário da Câmara, a expectativa é de um tramito rápido para sua aprovação.
redeGIFE- A aprovação do PL 1300/99 na Comissão foi considerado mais uma vitória da sociedade civil. Qual o próximo passo?
José Fernando da Silva – O próximo passo é ir para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, quando será realizado o último debate dentro da Câmara. Sendo aprovado o relatório, o PL 1300 irá para a Plenária.
O esforço, agora, é que essa comissão indique um relator, responsável pelos procedimentos protocolares e pela apresentação aos demais deputados. Como o projeto é originário da Câmara, a nossa expectativa é que a Comissão conclua o mais rápido possível esse processo e o PL seja aprovado ainda em 2006 – o que seria uma vitória para todo o movimento da infância e adolescência pelo Brasil.
redeGIFE – Depois de ser aprovado pela Comissão de Finanças, representantes da Fundação Abrinq e do GIFE se reuniram com o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Você estava na reunião como presidente do Conanda. Qual foi o motivo do encontro?
JFS – Ficou acertado com o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, que, ao passar pela Comissão de Justiça, ele levará a proposta do PL 1300/99 para a reunião dos líderes. O objetivo é coloca-lo como um dos projetos prioritários a serem aprovados em caráter emergencial. Mesmo assim, ele disse que deveremos aguardar o procedimento normal, que é a definição da Comissão de Justiça.
Para o Conanda, existem dois projetos em trâmite na Câmara que aguardamos ansiosamente a sua aprovação. O primeiro já irá para plenária. É o Projeto de Emenda Constitucional, que cria o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O segundo é o PL 1300/99, que ampliará o número de financiadores para os Fundos para a Infância e Adolescência.
redeGIFE – Nas discussões sobre o FIA, o Conanda quer também criar novos parâmetros para a utilização dos recursos desses fundos. O que se pretende mudar?
JFS – O Conanda já iniciou uma discussão este ano para formular uma resolução que orientará a criação e o funcionamento dos Fundos para a Infância e Adolescência nos três âmbitos da Federação. A idéia é deixar esses procedimentos mais precisos e transparentes, pois esses parâmetros se referem à composição dos recursos do FIA, que vêm da União, multa ou doação das pessoas físicas e jurídicas.
Esse esforço, além de deixar as regras mais claras, pretende também fazer com que os conselhos continuem com seu papel de órgão máximo de deliberação para o fim desses recursos, seja em projetos apresentados por governos estaduais e municipais, seja por organizações da sociedade civil.
redeGIFE – Nessa discussão há um tema polêmico: as doações vinculadas. Como esse tema começa a ser debatido?
JFS – Antes de tudo esse é um tema ainda em discussão. Mas o entendimento do Conanda é que as organizações e pessoas físicas doadoras devem perceber que o conselho é um órgão com o papel de deliberar sobre a aplicação dos recursos. Então, o que é importante: não criar a expectativa de doar e obrigar o conselho a aprovar a destinação dos recursos a determinado projeto. Isso retira a autonomia do conselho e não respeita a legislação (ECA).
Não é um repasse de dinheiro. A Petrobrás, que é uma das maiores doadoras pelo volume de recursos, sempre teve de entender que o conselho tem autonomia. Nós apresentamos os projetos que nós deliberamos. Algumas experiências pelo Brasil fugiram um pouco dessa lógica. Mas, eu acho que é importante o debate permita chegar a um consenso do que é possível ou não.
Assim, até dezembro tentaremos fechar um texto mínimo para abrir o processo de consulta pública. Isso garantirá um debate amplo da sociedade brasileira. O objetivo do Conanda é fazer com que todos sejam ouvidos e que todos apresentem sua contribuição. É claro que existem temas polêmicos, que não chegarão a uma unanimidade, mas esperamos chegar, pelo menos, a um consenso que legitime a decisão.
