ASSEAG e ACE entram em acordo com a prefeitura
Administração Municipal entendeu que engenheiros civis e arquitetos são habilitados para atestar laudos de instalação elétrica
A Prefeitura de Guarulhos, após o intermédio de membros da Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE), da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Município de Guarulhos (ASSEAG) e do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) concederá a licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais e indústrias somente com a assinatura de engenheiros civis ou arquitetos.
Segundo presidente da Asseg, Jorge Marques da Silva Santos, a licença de funcionamento era concedida apenas após os estabelecimentos comerciais e industriais concederem o atestado de instalação elétrica assinado por um engenheiro elétrico. Jorge Marques disse que a regulamentação federal determina que, engenheiros civis ou arquitetos, são os únicos habilitados.
“Não cabe a prefeitura determinar quem pode ou não assinar o laudo, atestados, ou qualquer documento técnico, já que as responsabilidades profissionais são verificadas através do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). A prefeitura concordou com o CREA, ASSEAG e a ACE e ficou de regulamentar uma orientação junto aos seus profissionais”, falou.
Já para o vice-presidente de serviços da ACE, Wilson Lourenço, a conquista facilita a vida dos empresários. “Mais uma vez a Associação Comercial age a favor do empresariado guarulhense. Este problema estava pendente e juntos com as demais entidades conseguimos regularizar a situação”, declarou.
