MP garante para 2006 correção da tabela do Simples

Uma medida provisória (MP 275) enviada pelo governo ao Congresso no último dia 30 vai garantir neste ano a duplicação dos limites para o enquadramento no Simples. A MP também determina as faixas de tributação para as micros e pequenas empresas, com limites de enquadramento mais flexíveis. De acordo com o ministro da Fazenda em exercício, Murilo Portugal, cerca de 180 mil empresas serão beneficiadas com a medida. A MP levará a uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 750 milhões anuais por parte da União.

IR menor – Murilo Portugal também adiantou que o governo está estudando a possibilidade de mudança na alíquota de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A medida faz parte do esforço do governo em promover uma desoneração tributária seletiva. Portugal destacou que o governo tem dado prioridade a medidas de desoneração que gerem o maior retorno possível para a sociedade, principalmente em termos de aumento de investimentos e exportações e da capacidade de crescimento do PIB.

Para Portugal, a mudança da alíquota de IRPF “não é uma medida tão meritória quanto outras”. Em sua opinião, o imposto de renda no Brasil já tem um nível de isenção muito elevado – um dos maiores do mundo. Ele também disse entender que o IRPF faz justiça social ao cobrar impostos de pessoas com renda mais alta para que sejam oferecidos serviços públicos necessários a pessoas com um nível de renda mais baixo.

Simples – Na nova tabela do Simples contida na MP 275 são consideradas microempresas aquelas com receita bruta anual de até R$ 240 mil, o dobro do limite de até então. As alíquotas do imposto ficarão entre 3% e 5,40%. Para as pequenas empresas, a receita bruta considerada passa de R$ 240.001para R$ 2,4 milhões ao ano – antes era de até R$ 1,2 milhão -, com alíquotas de 5,80% a 12,60%.

Com a medida, que entrará em vigor neste mês, mais empresas poderão se beneficiar do Simples e pagar menos impostos. Além disso, acrescentou Portugal, quando uma delas deixar de se enquadrar no regime tributário porque cresceu muito, por exemplo, a diferença das alíquotas já não será tão pesada. Ele usou como exemplo uma empresa de comércio com faturamento acima de R$ 2,4 milhões ao ano, cuja folha de pagamentos responda por 50% da receita. Ela arcará com impostos com alíquota total de 16,4%, aproximadamente. “Fizemos uma espécie de rampa ao invés de degrau”, afirmou o ministro, referindo-se à transição de uma empresa do Simples para a tributação normal.

Divisão – Assinada na quinta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP também altera a divisão dos recursos do Simples para a Receita Federal. O fisco ficará com 40% do total e a Receita Previdenciária com 60%. Antes, a proporção era o contrário. O Simples rende aos cofres do governo cerca de R$ 10 bilhões por ano.

Portugal não soube informar quanto será a renúncia dos estados, que também recebem parcela do Simples. Em 2004, segundo Portugal, 1,807 milhão de empresas estavam enquadradas no Simples. Desse total, 88% eram micros. O faturamento anual total foi R$ 172,5 bilhões.

Imóveis – Também foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira a Instrução Normativa nº 599, da Secretaria da Receita Federal, que regulamenta a isenção de Imposto de Renda para as pessoas físicas que pretendem vender imóvel residencial e prevêem comprar outro no prazo de 180 dias.

De acordo com a coordenadora geral de Tributação da Receita, Regina Barroso, o benefício será retroativo a 16 de junho, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória que incluía diferentes desonerações fiscais – conhecida como MP do Bem.

Ela explicou que o vendedor de imóvel residencial fica, agora, isento dos 15% de IRPF cobrados atualmente sobre “ganhos de capital”. Contudo, alerta que o benefício se aplica apenas a uma única transação no prazo de cinco anos.

Bancos – O Banco Central acabou, a partir de hoje, com o limite, criado em 2002, de US$ 6 milhões para operações de compra de moeda estrangeira pelos bancos no País. Com isso, a autoridade monetária pretende conter o processo de valorização do real em relação ao dólar. ( Agências )