Lei 6.098/05 proibe fumar em shopping center
O Prefeito do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente proibido fumar em shopping center, no âmbito do Município de Guarulhos.
Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á somente às áreas fechadas, ficando isentas aquelas expostas ao ar livre.
Art. 2º O estabelecimento deverá ter em local visível placas informando a obrigatoriedade instituída.
Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal efetuar ampla publicidade à presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vereador Wagne de Freitas Moreira (Wagner Freitas)
