Compensação de Créditos Tributários Municipais

O Prefeito Elói Pietá, por meio do Decreto n° 23143, publicado no Diário Oficial do Município no dia 8 de abril de 2005, estabeleceu novo prazo para compensação de créditos tributários. Agora, os créditos tributários constituídos e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2004, poderão ser objeto de compensação, ajuizados ou não, ou que sejam objeto de discussão administrativa, devendo o requerimento ser feito pelo contribuinte interessado.

Até a data de publicação do referido Decreto, somente podiam ser objeto de compensação os créditos tributários constituídos até 31/12/2002.

Quem se interessar pelo conteúdo do decreto que trata da extinção de créditos tributários municipais através da compensação, basta solicitar ao departamento jurídico da ACE-Guarulhos no telefone (11) 6463-9310.

Departamento
Jurídico da ACE