ISS: Proposta da ACE de redução do imposto foi aceita e beneficia muitas empresas
Micro e pequenos empresários pagarão alíquota mínima de 2%
Em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, foi aprovado segunda-feira, 29 de dezembro, por 30 votos a 3, o Projetode Lei 194/03, que fala sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que passará a vigorar em 2004.
Após várias reivindicações da ACE-Guarulhos (Associação Comercial e Empresarial), a proposta de mudança no projeto para beneficiar os empresários locais, apresentada no início de novembro à Câmara,teve totalaprovação dos vereadores.
Um dos benefícios instituídos é a aplicação da alíquota mínima de 2% para micro e pequenas empresas do município. Como a lei complementar nº 116/03, que instituiu alíquota mínima de 2% e máxima de 5%, não discrimina quais são essas empresas, passa a vigorar com base no faturamento anual da empresa. “No substitutivo, consta que a micro empresa fatura até R$244 mil por ano e, a pequena, até R$1,2 milhão por ano e é isso o que passa a valer. Essas empresas são grandes contribuintes no município e representam cerca de 60% das empresas de Guarulhos”, informa Decio Pompêo Junior, presidente da ACE. “Guarulhos é o único município que conseguiu esse benefício para as micro e pequenas empresas que, hoje, são as responsáveis por gerar mais empregos e renda para o país”, acrescenta o presidente. É preciso considerar também que com essa nivelação na cobrança do imposto haverá também uma redução no custo dos serviços, o que significa maior qualidade de vida para o guarulhense.
A Associação também conseguiu a redução da alíquota do ISS para a rede hoteleira da cidade. De 3%, alíquota aplicada em 2003, foi reduzida para 2%.
O presidente da Câmara Municipal, Vereador Alemão, disse que a aprovação desse projeto significa uma evolução para a cidade. “Os micro e pequenos empresários são os grandes geradores de emprego e renda para o município e precisam ser incentivados”, acrescentou Alemão.
A ACE agradece a todos os vereadores que prontamente apoiaram nossas reivindicações aprovando o projeto e proporcionando, assim, que o empresário guarulhense tenha um incentivo maior para continuar crescendo e gerando empregos no município.
Discussão – No dia 09 de dezembro, no auditório da Agende (Agência de desenvolvimento de Guarulhos), a ACE promoveu um encontro com entidades locais e vereadores para apresentar e discutir as emendasao projeto, em trâmite na Câmara Municipal. O objetivo do encontro foi mobilizar a sociedade civil organizada para reivindicar ao Poder Legislativo a aprovação das emendas sugeridas para que as empresas locais pudessem ser beneficiadas.
