Empresas contestam Fisco

As recentes alterações tributárias prometem criar novas disputas entre as empresas e o Fisco. Antes mesmo de valer, a tributação das importações por contribuições sociais é alvo de bombardeio por parte dos tributaristas. Eles alegam que a nova cobrança poderá representar uma barreira tarifária que entra em choque com acordos de comércio internacional. A nova exigência está prevista no texto da reforma tributária aprovada na última semana pelo Senado e promulgada na sexta-feira (19/12).

Outras discussões entre o Fisco e as empresas também serão provocadas pela Medida Provisória (MP) nº 135/2003 – a que instituiu o princípio da não-cumulatividade da Cofins -, cujo novo texto foi aprovado na quinta-feira (18/12) pela Câmara dos Deputados. As alterações na MP trazem duas mudanças significativas. O novo texto prevê a tributação de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as variações cambiais relativas a participações acionárias de empresas brasileiras no exterior. A medida vale a partir de janeiro de 2004.