Reforma tributária é aprovada pelo Senado
Com o apoio de todos os partidos, o governo conseguiu aprovar no Senado a reforma tributária em primeiro turno. Os 63 votos a favor, 14 a mais do que o necessário, foram garantidos pelo amplo acordo com os partidos da oposição. O segundo turno está previsto para o dia 18. O texto aprovado é mais enxuto do que aquele aprovado na Câmara, em agosto deste ano. Prevê mudanças do sistema em três etapas até 2007 e será dividida em duas partes. Uma parte será promulgada após a votação em segundo turno, ainda este ano. Traz mudanças na taxação das atividades produtivas e prorroga receitas do governo que asseguram a manutenção do ajuste fiscal – como a vigência da CPMF, com alíquota de 0,38% e uma receita de mais de R$ 20 bilhões por ano até 2007, e a Desvinculação das Receitas da União (DRU), assegurando a mobilidade orçamentária para o governo de cerca de R$ 60 bilhões.
Já no ano que vem estarão asseguradas a desoneração das exportações e será criado um fundo de compensação das exportações que repassará R$ 6,5 bilhões aos estados. A desoneração dos bens de capital também deverá ser iniciada em 2004, assim como as novas regras para o fim da cumulatividade da Cofins e da desoneração das folhas de pagamento das empresas. Estará valendo também a partilha da Cide sobre combustíveis com estados e municípios.
A outra parte da reforma tributária, com alterações feitas pelos senadores, voltará para a Câmara. Nesta parte estarão a segunda e a terceira fases da reforma tributária, assim como as regras para o fim da guerra fiscal. Assim, a lei federal para o ICMS, com a redução de 44 para cinco alíquotas, os novos recursos para os municípios e a unificação dos impostos a partir de 2007 ainda serão debatidos pelos deputados a partir do ano que vem.
Os últimos acordos enxugaram o texto da Câmara e retiraram as duas propostas defendidas pelo PT desde quando o texto da reforma foi enviado para o Congresso, em abril deste ano. A progressividade do imposto sobre a herança, que hoje tem alíquota única de 4%, e a de transmissão de bens, de 2%, foram retirados do texto da reforma tributária por pressão dos outros partidos.
Os acordos feitos para a votação retiraram também duas propostas do Executivo que ainda permaneciam no texto: a extensão dos impostos de importação e exportação aos serviços, assim como a possibilidade de fazer o selo pedágio em qualquer rodovia.
