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INSS aceita receber os pedidos de adesão ao Refis pelo correio

Guarulhos, 25 de julho de 2003

A greve dos servidores públicos modificou o procedimento da Previdência para os contribuintes devedores do Instituto Nacional de Seguridade Social, INSS, que querem aderir ao Programa Especial de Parcelamento, Paes, conhecido como Refis II. Quinta-feira (24), o órgão liberou a remessa dos pedidos por meio dos Correios.

O contribuinte devedor que optar pelo Refis deve postar a solicitação (Termo de Opção) para a Gerência Executiva do INSS junto com o recibo de pagamento da primeira parcela – que deve ter sido calculada respeitando o valor mínimo determinado para cada tipo de contribuinte em débito.

O prazo para adesão ao Paes não foi postergado: o término será no dia 31 de julho. Mas, com a greve, a falta de funcionários nos postos de atendimento do INSS continua impedindo o atendimento aos contribuintes.

Os formulários a ser preenchidos e enviados estão disponíveis no site da Previdência (www.mps.gov.br), nos anexos de I a VI da lei do parcelamento. Deverão ser encaminhadas ainda cópias do contrato social e alteração mais recente, carteira de identidade, CPF e comprovantes de residência dos representantes legais, e também cópia da petição de desistência de qualquer tipo de ação judicial ou recurso que tenha apresentado contra o INSS até a data de adesão ao parcelamento. As correspondências solicitando o parcelamento devem ser enviadas com Aviso de Recebimento, AR.

Regras – Os valores das parcelas variam de acordo com o faturamento mensal da empresa ou com o valor total do débito. As micro e pequenas empresas terão o valor de cada mensalidade correspondente ao valor total do débito dividido por 180 parcelas, ou 0,3% do faturamento, o que for menor. Deve ser respeitado o limite mínimo de R$ 100, no caso das microempresas, ou R$ 200 (pequenas). As firmas grandes e médias devem escolher o que for maior: 180 prestações ou 1,5% do faturamento. A pessoa física também poderá parcelar o débito em até 180 meses (15 anos), com pagamentos mínimos de R$ 50 para cada parcela.

Diva Borges