Governo paulista quer protestar os devedores de ICMS
A Assembléia Legislativa de São Paulo recebe nesta segunda-feira (19) um projeto de lei do governador Geraldo Alckmin que autoriza a Fazenda a protestar extrajudicialmente empresas em débito com o Estado. Se aprovada, a legislação permitirá que a Fazenda mande o nome de empresas para o cadastro de devedores e até mesmo requeira falências. O projeto integra uma série de medidas da Secretaria da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado (PGE) cuja finalidade é agilizar o recebimento dos créditos da dívida ativa.
Segundo o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, o recebimento do crédito pela Fazenda acontece hoje (19/05) por meio de execuções judiciais. Já o protesto ocorreria antes da discussão no Judiciário e seria um instrumento para agilizar o recebimento da dívida. “Se não houver pressão não haverá contribuinte que queira negociar”, diz. Atualmente, a capital registra 300 mil execuções em andamento, das quais 50% são de empresas inativas. O balanço geral do Estado de 2002 aponta uma dívida ativa “histórica” de R$ 51,5 bilhões.
O tributarista Luiz Antônio Caldeira Miretti afirma, o protesto pelo Estado representa uma forma de pressão ao contribuinte, pois traz uma série de impedimentos a suas atividades, como a obtenção de financiamentos. Para Miretti, a certidão de dívida ativa não possui a qualidade de título sujeito a protesto e, portanto, não poderia ser utilizada para esse fim e muito menos para pedidos de falência. “O fato de haver uma certidão de dívida ativa não significa que aquele valor cobrado é devido”, avalia.
O advogado Ricardo Tosto, também avalia que o protesto seria ilegal. “Os créditos tributários são privilegiados e não estão sujeitos à falência e concordata”, diz. Para Tosto, a idéia do governo é ineficiente, pois pode gerar uma onda de sustações de protestos na Justiça e criar um tumulto jurídico. “Não acredito que essa lei passe, pois pode quebrar as empresas paulistas”, afirma. O procurador-geral afirma que o objetivo do projeto é muito claro e diz não acreditar em objeções por parte da assembléia. O que dever ocorrer, diz, é uma discussão jurídica.
Zínia Baeta
