Último dia de anistia do Leão

Termina nesta sexta (31) o prazo para pagar dívidas atrasadas com a Receita Federal com anistia de juros e redução de multas. A regra vale para os débitos inscritos ou não em dívida ativa da União, vinculados ou não a ação judicial. A pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) também poderá pagar débitos incluídos no programa.

A nova lei também ampliou para até hoje o pagamento de débitos que estão sendo questionados na Justiça. Os contribuintes que efetuarem o pagamento ou a conversão de depósito judicial em renda da União até hoje terão os seguintes benefícios fiscais: a) dispensa de multa moratória e punitiva; b) juros de mora devidos calculados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Os fundos de pensão terão os mesmos benefícios, se acertarem a dívida hoje.