Sai anistia para juro e multa das dívidas de IPVA
A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça (19) projeto de lei do Executivo que prevê anistia de juros e multas de todas as dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vencidas até 31 de dezembro de 1998 e com valores de até R$ 1 mil. Com a aprovação do projeto, o Governo do Estado deixa de gastar R$ 7 milhões com autuações aos quase 1 milhão de devedores do IPVA, relativos a 96, cujos débitos deveriam ser quitados este ano.
Os parlamentares, porém, vetaram o artigo 1º do mesmo projeto, que previa também a isenção escalonada dos juros e multas do ICMS, gerados até 31 de março deste ano. O Governo estadual facilitou o pagamento de débitos do ICMS contraídos até 30 de junho de 2002. A isenção dos juros e multas é de 80% para as dívidas que forem quitadas até o final deste mês e de 70% para os compromissos quitados até o fim do ano.
