Novo prazo para pagar imposto atrasado
Os contribuintesterão até 29 de novembropara fazer o pagamento em parcela única. O prazo anterior terminou em 30 de setembro. Empresas excluídas do Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) também terão o mesmo prazo para encaminhar à Receita Federal o pedido de reinclusão no sistema.
O objetivo claro é aumentar a arrecadação de receitas extraordinárias. O secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, negou que a motivação seja política. “É dever de qualquer autoridade tributária tomar medidas para ampliar a arrecadação, independente do movimento político do dia-a-dia”, afirmou.
Qualquer esforço adicional deve contribuir para que o governo cumpra com a meta de superávit fiscal para este ano, de R$ 50 bilhões equivalente a 3,88% do Produto Interno Bruto. Assim, Pinheiro admitiu que a Receita criou condições para que as empresas que estão questionando o aumento de 2% para 3% da alíquota da Cofins, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), possam antecipar o pagamento do tributo, mesmo sem a decisão final.
Isso porque nove dos onze ministros do STF já votaram a favor do governo. O presidente Marco Aurélio de Mello pediu vistas e centrou o julgamento na retirada da compensação para a Cofins em 1999. Mas a causa está ganha para o governo.
