Governo vai editar MP que cria novo Refis

O Ministério da Fazenda concluiu o texto de uma medida provisória que institui um “novo Refis” e restabelece algumas das regras da Medida Provisória 38, que perdeu eficácia no dia 10 de outubro porque não foi votada pelo Congresso. A nova MP poderá ser assinada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, mas existe oposição da área política do governo a que isso aconteça.

A MP preparada pela Fazenda, de acordo com fontes do governo, vai reestabelecer algumas das regras da Medida Provisória 38, que perdeu validade e permitia, entre outras coisas, o pagamento parcelado de débitos com a Receita Federal e o INSS que estavam sendo questionados na Justiça. Permitia também o pagamento parcelado, em até noventa e seis prestações mensais, dos débitos tributários de Estados, do Distrito Federal e de municípios, e de suas fundações e autarquias, relativos a tributos federais vencidos até 31 de dezembro de 2001.