CPMF: cobrança garantida até fim de 2004

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de garantir a cobrança da CPMF até dezembro de 2004. Os ministros julgaram improcedentes duas ações de partidos políticos contra a Emenda Constitucional nº 37, aprovada em junho deste ano pelo Congresso Nacional, que fixou a cobrança até 31 de dezembro de 2004.

A decisão do Supremo deverá derrubar todas as liminares que foram concedidas pela justiça para o não pagamento da CPMF. Os ministros do STF também entenderam que não é preciso respeitar a chamada “noventena” (exigência de 90 dias para a CPMF entrar em vigor, a partir da aprovação da emenda).

Eles argumentaram que não há essa necessidade, pois, ao aprovar a emenda, o Congresso não instituiu nem aumentou a contribuição.